Termos de Utilização

Última atualização: 15 de Maio de 2026

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma Business Dynamics ("plataforma"), disponibilizada pelo Município de Valença. Ao aceder e utilizar a plataforma, o utilizador aceita os presentes termos.

1. Objeto

A plataforma destina-se à gestão e análise do território comercial do Município de Valença, sendo de utilização reservada a utilizadores autorizados (técnicos municipais e parceiros externos aprovados).

2. Acesso e registo

O acesso requer registo prévio e aprovação pela administração. O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais;
  • Não partilhar a sua conta com terceiros;
  • Notificar de imediato qualquer utilização não autorizada da conta.

3. Utilização adequada

É expressamente proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
  • Tentar aceder a áreas ou dados sem autorização;
  • Introduzir vírus ou código malicioso;
  • Extrair, copiar ou divulgar dados sem autorização.

4. Propriedade intelectual

Os conteúdos, estrutura e software da plataforma são propriedade do Município de Valença ou dos seus licenciadores.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

6. Disponibilidade do serviço

O Município envida esforços para garantir a disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto.

7. Responsabilidade

O utilizador é responsável pela utilização que faz da plataforma e pelos dados que nela introduz.

8. Suspensão e cancelamento

O Município reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de utilizadores que violem estes termos.

9. Alterações aos termos

Os termos podem ser alterados a qualquer momento, entrando em vigor com a publicação na plataforma.

10. Lei aplicável e foro

Regem-se pela lei portuguesa. Para litígios é competente o foro da comarca de Valença.

Documento modelo-base. Deve ser revisto e validado pelos serviços jurídicos do Município de Valença.